MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA


PROGRAMA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO AO ITA 2014 (PIPTI)


        O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, por meio da Comissão Permanente de Vestibular do ITA, no uso de suas atribuições, institui o Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso de Admissão ao ITA 2014.

OBJETIVO E REQUISITOS:

Art 1º – O Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição – PIPTI tem por objetivo estimular e ampliar a participação no Concurso de Admissão ao ITA de alunos comprovadamente carentes.

Art 2º – O PIPTI consiste na isenção integral de pagamento da taxa de inscrição para o Concurso de Admissão ao ITA.

Art 3º – Para se inscrever neste Programa de Isenção, segundo o que dispõem as leis 12.464/2011 e 12.799/2013, o candidato deverá, necessariamente, cumprir os seguintes requisitos:

         I – ter cursado o Ensino Médio completo em instituições da rede pública de ensino ou como bolsista integral em escola da rede privada desde que devidamente comprovado:

        § 1º – são consideradas instituições da rede pública de ensino as instituições mantidas pelo poder municipal, estadual ou federal.

        § 2º – serão aceitas as inscrições ao PIPTI de alunos que atendam ao disposto acima e que estejam ainda cursando o terceiro ano.

        II – renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;

       III – estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

       IV – ser brasileiro nato e ter no máximo 23 anos no dia 31/12/2013.

INSCRIÇÕES:

Art 4º – As inscrições para o PIPTI serão realizadas exclusivamente mediante preenchimento do Formulário de Inscrição, disponível no endereço eletrônico http://www.ita.br/vestibular.

        § 1º – O Comprovante de Inscrição ao Programa de Isenção gerado após o preenchimento do Formulário contém o Código do PIPTI e o endereço para o envio ao ITA da documentação requerida.

        § 2º – As inscrições para este Programa estarão abertas no período de 18/05/2013 a 14/06/2013.

        § 3º – O candidato deverá imprimir o Comprovante de Inscrição ao Programa de Isenção, assiná-lo e remetê-lo ao ITA juntamente com a documentação requerida para o PIPTI.

Art 5º – O processo de inscrição somente será finalizado quando o ITA receber o Comprovante de Inscrição e a documentação requerida, que deverão ser enviados pelo Correio.

        § 1º – O candidato cuja documentação não for recebida pelo Setor de Vestibular até o dia 26/06/2013 não terá o pedido processado.

        § 2º – Não é permitido, após o envio da documentação requerida, acrescentar e/ou alterar qualquer informação.

        § 3º – O ITA não se responsabiliza por extravio da documentação enviada pelo Correio.

        § 4º – A falta de alguma informação e/ou de qualquer um dos documentos exigidos eliminará o candidato do processo ao PIPTI.

        § 5º – O simples envio da documentação não garante ao candidato a isenção da taxa de inscrição.

Art 6º – A inscrição no PIPTI é individual. No caso de existir mais de um membro do mesmo domicílio familiar inscrevendo-se no Programa de Isenção, estes deverão realizar a sua própria inscrição e enviar separadamente ao ITA a documentação requerida.

DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA:

Art 7º – O candidato deverá, necessariamente, enviar ao ITA pelo Correio, além do Comprovante de Inscrição preenchido e assinado, cópias dos seguintes documentos:

        I – identidade (RG);

        II – Histórico Escolar do Ensino Médio, em papel timbrado da escola, dos anos já cursados:

           a) se o histórico escolar for emitido com conceitos e não notas, o candidato deverá providenciar junto à escola a tabela de equivalência ou mapeamento do intervalo de notas correspondentes a cada conceito, caso não conste no próprio histórico, e remeter ao ITA juntamente com os demais documentos;

        III – identidade (RG) e CPF para os maiores de 18 anos e certidão de nascimento para menores de 18 anos de todos os integrantes do domicílio familiar; e

        IV – comprovação de renda de todos os integrantes do domicílio familiar.

Art 8º – A comprovação de renda dos integrantes do domicílio familiar poderá ser feita por meio de cópia de um ou mais dos seguintes documentos:

        I – Última Declaração do Imposto de Renda dos que moram no mesmo domicílio familiar e que apresentaram a declaração à Secretaria da Receita Federal;

        II – Contracheques do(s) empregador(es) do(s) membro(s) da família; ou

        III – Extrato trimestral do ano em curso ou comprovante de saque bancário contendo o valor do benefício do INSS ou de outros programas para os aposentados, pensionistas ou beneficiários de Programas Sociais oficiais e outros; ou

        IV – Último carnê de pagamento junto ao INSS e declaração de próprio punho contendo o tipo de atividade exercida pelos membros da família e o rendimento médio mensal obtido, para os autônomos e prestadores de serviço; ou

        V – Carteira profissional, formulário de rescisão de contrato de trabalho, declaração de próprio punho contendo o tempo em que se encontram fora do mercado de trabalho e a maneira como a família tem-se mantido, e comprovantes do seguro desemprego, para os desempregados.

Art 9º – A documentação descrita nos Art 7º. e Art 8º. deve ser enviada pelo candidato ao ITA no endereço que constará no Comprovante de Inscrição.

SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art 10 – A divulgação dos resultados do PIPTI será feita por meio do endereço eletrônico http://www.ita.br/vestibular, no dia 23/07/2013, a partir das 16:00 horas.

Art 11 – O candidato contemplado com a isenção de pagamento da taxa de inscrição não estará automaticamente inscrito no Concurso de Admissão ao ITA.

Art 12 – O candidato contemplado deverá fazer sua inscrição para o Concurso de Admissão ao ITA no período de 01/08 a 15/09/2013, conforme o disposto nas instruções do Edital de Inscrição para o Concurso de Admissão ao ITA 2014.

Art 13 – Não serão concedidas vistas ou revisão do processo de seleção do PIPTI, e nenhuma documentação será devolvida ao candidato.


DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DA VAGA NO ITA

Art 14 – O candidato inscrito no Concurso de Admissão ITA-2014 contemplado com a Isenção da Taxa de Inscrição que não comparecer a todas as provas, não poderá participar do PIPTI para o próximo Concurso de Admissão ao ITA.

Art 15 – Se houver omissão, declaração falsa ou inveracidade nas informações prestadas:

        I – o candidato será desclassificado e perderá seu direito à vaga, caso tenha sido aprovado e classificado no Concurso de Admissão;

        II – o aluno já matriculado será excluído do ITA, em qualquer fase do curso, assim que comprovado o fato; e

        III – em qualquer caso, será aplicado ao declarante o previsto no Capítulo III (Da Falsidade Documental) do Código Penal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art 16 – Os casos omissos serão decididos pelo Reitor do ITA, ouvida a Comissão Permanente de Vestibular.

São José dos Campos, 14 de maio de 2013.

Dr. CARLOS AMÉRICO PACHECO
Reitor do ITA